Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 166

Noções de Direito / Direitos Humanos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo
Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições
da Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de
San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção
considera ilícito(a)

Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP