Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 167

Noções de Direito / Direitos Humanos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

A ) mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

B ) não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.

C ) restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

D ) devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos.

E ) não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP