Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 187

Noções de Direito / Legislação / Lei Federal no. 8.069 de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)


Sobre a prática de ato infracional, disciplinada pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

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Fonte: CABO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP