Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 195
Noções de Direito / Legislação / Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) e Decreto Estadual n.º 58.052/2012
Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que