Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 199
Noções de Direito / Legislação / Lei n.º 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha)
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
