Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 200
Noções de Direito / Legislação / Lei n.º 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha)
A Lei no 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. A Lei também tipifica as formas
de violência doméstica e familiar como física, psicológica,
sexual, patrimonial e moral e aumenta o tempo máximo
de detenção previsto de um para três anos. Conforme o
artigo 44 da referida Lei, se o crime for cometido contra
pessoa portadora de deficiência a pena será
