Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 201
Noções de Direito / Legislação / Lei n.º 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha)
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os
incisos I e II do parágrafo 2o do artigo 9o da referida Lei,
para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz
assegurará à mulher nessa situação, quando servidora
pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
