Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 209

Noções de Direito / Legislação / Lei n.º 9.099 de 26.09.1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais)

A reparação dos danos e a indenização dos prejuízos à vítima são vistas pela doutrina como

Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP