Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 410

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional


Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder
indulto e anistia.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - DIREITO / TJ/SE / 2014 / CESPE