Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 412
Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Peculiaridades e interpretação
Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.
As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações
de compra e ordens de execução de serviço podem substituir
os termos do contrato desde que não se refiram a: licitações
realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e
pregão; dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor
esteja compreendido nos limites das modalidades concorrência
e tomada de preços; contratações de qualquer valor das quais
resultem obrigações futuras.
