Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 470

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo
administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor
do débito, como condição de admissibilidade de recurso
administrativo, desde que justificada a necessidade.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE