Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 77

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 10.259/2001 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades,
aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens
a seguir.

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a
homologação da transação penal no âmbito dos juizados
especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o
descumprimento das cláusulas do acordo não permite a
continuidade da persecução penal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE