Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 82
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso)
No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se
seguem.
O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
