Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 111
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ocasionado por ato de improbidade administrativa.