Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 119
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos
requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão
condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se
dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de
mérito.
