Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 232

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional)

Com relação ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos
de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes
públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas
sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo
que praticar ato de improbidade.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE