Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 325

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro


A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente
compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito
Federal.

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Fonte: TéCNICO DO MPU - ADMINISTRAçãO / MPU / 2018 / CESPE