Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 360
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo
A respeito do tratamento constitucional dos tratados
internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se
seguem.
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de
direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos
dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
