Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 412
Noções de Direito Penal / Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento)
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se
o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do
Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de
Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no
veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum
deles tinha autorização para o transporte desses artefatos.
Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de
Desarmamento, Sandro responderá por infração
administrativa e Eurípedes responderá por crime.
