Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 420
Noções de Direito Penal / Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha)
Com relação à prisão, julgue os próximos itens.
A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do
Código de Processo Penal, pode ser automaticamente
decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de
urgência relativa a crime que envolva violência doméstica
contra a mulher.
