Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 423
Noções de Direito Penal / Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes)
A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas (SISNAD), julgue os itens subsecutivos.
Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços
à comunidade e medidas educativas de comparecimento a
programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a
quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
