Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 474

Noções de Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos
itens.

A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime
de responsabilidade, forma de controle político de atos
administrativos praticados por agentes públicos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2013 / CESPE