Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos
itens.
A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime
de responsabilidade, forma de controle político de atos
administrativos praticados por agentes públicos.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2013 / CESPE