Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 3

Legislação Institucional / Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública


É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado
prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:

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Fonte: ANALISTA JURíDICO / DPE/RO / 2015 / FGV