Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 113

Legislação Extravagante / Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340/2006)

A Lei n^o 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

A ) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.

B ) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.

C ) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.

D ) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

E ) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ASSISTENTE SOCIAL / TJ/PI / 2010 / FCC