Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 420
Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e o inciso LIII estabelece que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do[a]
