Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 8

Legislação Institucional / Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº
8.112/90 estabelece que

A ) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

B ) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 dias.

C ) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.

D ) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.

E ) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como
medida cautelar.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC