Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital

A ) possibilidade de prorrogação dos contratos por prazos iguais e sucessivos, independente de limites, desde que
demonstrado que os valores praticados são compatíveis com os praticados no mercado.

B ) possibilidade de contratação mediante realização de pregão, dada sua natureza comum e possibilidade de descrição
objetiva das atividades necessárias.

C ) obrigatoriedade do prazo de contratação não exceder um exercício financeiro, salvo se houver comprovação, por ocasião
da licitação, da efetiva existência de recursos para fazer frente às despesas de todos os anos de vigência.

D ) impossibilidade de contratação mediante dispensa de licitação, admitida apenas a inexigibilidade do certame nos casos de
singularidade dos serviços a serem contratados.

E ) configuração da natureza jurídica de contrato administrativo, não incidindo, contudo, as prerrogativas da Administração
inerentes aos ajustes daquela natureza, como possibilidade de rescisão administrativa unilateral.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 237

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos / Pregão (Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores e Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005)