Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos
para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência
legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC