Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 252

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999)


Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo administrativo em que figura como
parte Marinalda, que é casada com Bruno. Bruno bateu no carro de Cinira e, por essa razão, ela propôs uma ação em face dele
requerendo indenização. Essa ação de indenização ainda não foi julgada pelo juiz de primeiro grau. Diante dessa situação, no
processo em que figura como parte Marinalda, em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que reorganiza e unifica o
Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, Cinira

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC