Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 269

Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

A ) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B ) as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial
transitada em julgado.

C ) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D ) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

E ) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PE / 2018 / FCC