Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 272

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Das Funções essenciais à justiça / Do Ministério Público

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério
Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

A ) não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo
tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.

B ) o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de
normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

C ) a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.

D ) possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de
impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

E ) a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC