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Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 285
Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo / Da Câmara dos Deputados
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
A ) aprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.
B ) eleger dois membros do Conselho da República.
C ) autorizar referendo e convocar plebiscito.
D ) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
E ) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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Fonte: AGENTE TéCNICO - JURíDICO / MPE/AM / 2013 / FCC