Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 298

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo / Do Senado Federal


Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:



I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.


II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.


III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.


IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.



À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/SE / 2015 / FCC