Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 41
Direito Administrativo / Administração pública / Empresas públicas e privadas
Considerando a necessidade de melhorar a organização da
administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa
pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Observados os princípios da administração pública, a empresa
pública pode ter regime específico de contratos e licitações,
sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais
procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de
segurança.
