Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços
públicos e ao controle da administração pública, julgue os itens
subsequentes.
Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do
processo administrativo denominada fase dispositiva ou de
julgamento.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE