Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 236

Direito Administrativo / Introdução ao direito administrativo / Princípios Constitucionais

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito
administrativo e à organização da administração pública, julgue os
itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao
princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às
verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade
parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos
parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e
a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e
à vida privada do parlamentar.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE