Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 310

Direito Administrativo / Processo administrativo / Instrução, atos e prazos

Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se
seguem.

Nos processos administrativos, devem ser observados,
entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de
despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
impulsão de ofício do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa
da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / STF / 2013 / CESPE