Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 316

Direito Administrativo / Processo administrativo / Interessados e competências

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade
administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do
ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na
demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Fonte: ANALISTA DE ADMINISTRAçãO PúBLICA – ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA / TCDF / 2014 / CESPE