Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 334
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores
públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e
responsabilidade por atos legislativos.
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo
prejudicado por ato legislativo quando este for declarado
inconstitucional pelo STF.
