Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 335
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
seguintes.
Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de
indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado,
o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação
penal condenatória.
