Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 336
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
seguintes.
Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão
cautelar no curso de regular processo criminal e que,
posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido
pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo
entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade
civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo
fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior
absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só,
erro judiciário.
