Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 547

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados, Distrito Federal e Territórios


Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização
atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.

A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas
competências das assembleias legislativas, os tribunais de
contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las,
não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal
incumbência.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / PGE/AM / 2017 / CESPE