Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 550
Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências
normativas, julgue os itens subsequentes.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja
subordinada aos termos da Constituição estadual
correspondente, esta última Carta não pode estabelecer
condicionamentos ao poder de auto-organização dos
municípios.
