Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 551
Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças
e orçamento, julgue os seguintes itens.
A competência legislativa municipal suplementar não se
estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte,
ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal
matéria, não contemplou os municípios.
