Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 637

Direito Financeiro e Tributário / Administração tributária / Sigilo fiscal e prestação de informações


Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo
fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só
poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e
intercâmbio de informações fiscais mediante prévia
autorização judicial.

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Fonte: ANALISTA EM C&T JúNIOR I - B8 / MCT / 2008 / CESPE