Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 719
Direito Financeiro e Tributário / Impostos federais / Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto
sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não
aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha
ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou
normativo do fisco considerado ilegítimo.
