Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 721
Direito Financeiro e Tributário / Impostos federais / Impostos sobre o comércio exterior
Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.
Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato
gerador do imposto sobre a importação de produtos
estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria
importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o
cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
