Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 742
Direito Financeiro e Tributário / Obrigação principal e acessória / Responsabilidade dos sucessores
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de
cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem
essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio
responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a
regra intra vires hereditatis.
