Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 788
Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Limitações constitucionais ao poder de tributar
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os
itens seguintes.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária,
podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito
público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência
legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
