Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 796
Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Sistema tributário nacional
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema
Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo
geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no
prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as
condições previstas na lei.
